Atenção, Microempreendedor Individual (MEI)! O Senado Federal aprovou, em 15/10/2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que prevê mudanças importantes para os pequenos negócios, incluindo aumento do limite de faturamento anual, possibilidade de contratação de mais funcionários e perdão de dívidas com a União.
⚠️ Mas atenção: as novas regras ainda não estão valendo! Embora o projeto já tenha sido aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, ainda depende da sanção presidencial e da publicação da lei.
Qual será o novo limite de faturamento do MEI?
Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano. Caso o projeto seja sancionado, o aumento acontecerá gradualmente:
- 2026: permanece o limite atual de R$ 81 mil anuais.
- 2027: o teto passará para R$ 110 mil anuais.
- 2028: o limite chegará a R$ 140 mil anuais.
E a tolerância de 20% no faturamento do MEI?
Pelas regras atuais, existe uma tolerância de até 20% sobre o limite anual, que influencia o desenquadramento do MEI.
Por exemplo, em 2026:
- Até R$ 81 mil: o MEI permanece dentro do limite permitido.
- De R$ 81 mil até R$ 97.200,00: deverá recolher impostos sobre o valor excedente e será desenquadrado do MEI a partir do ano seguinte.
- Acima de R$ 97.200: o desenquadramento será retroativo ao início do ano, com cobrança dos impostos correspondentes.
Importante: essa tolerância não significa que o MEI pode faturar R$ 97.200 livremente. Ultrapassar os R$ 81 mil já exige providências para o desenquadramento.
Os exemplos consideram empresas que permaneceram em atividade durante todo o ano.
MEI poderá ter até dois funcionários?
Outra mudança prevista é a possibilidade de contratação de até 02 empregados, especialmente para atividades rurais contempladas pelo projeto.
Os empregados deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Perdão de dívidas do MEI: como funcionará?
O projeto também prevê o perdão de débitos de MEIs com a União, inscritos ou não na Dívida Ativa, constituídos até 13 de outubro de 2026.
Entretanto, o benefício terá condições, incluindo a apresentação de requerimento, a manutenção dos pagamentos das contribuições pelos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e a desistência de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos.
⚠️ O perdão das dívidas ainda não está disponível.
Quando as novas regras do MEI entrarão em vigor?
O PLP 186/2026 já foi aprovado pelo Congresso Nacional e foi encaminhado para sanção presidencial.
Isso significa que ainda não existe autorização para utilizar os novos limites, contratar funcionários adicionais com base na proposta ou considerar dívidas automaticamente perdoadas.
Até a conclusão das etapas legais, permanecem válidas as regras atuais.
Na Marmo Contábil, acompanhamos de perto as mudanças na legislação e seus impactos sobre os negócios.
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Fonte: Agência Senado, 15/10/2026. | Referência: PLP 186/2026.
