Agora é lei! As mudanças nas regras do Microempreendedor Individual (MEI), anunciadas recentemente, foram oficialmente sancionadas.

A Lei Complementar nº 238/2026 foi publicada no Diário Oficial da União em 21/10/2026, confirmando o aumento do limite de faturamento anual, a possibilidade de contratação de até 02 empregados e o perdão de dívidas com a União.

Em nosso artigo anterior, “MEI: Senado aprova aumento do teto para R$ 140 mil e perdão de dívidas“, explicamos as mudanças propostas e destacamos que ainda dependiam de aprovação presidencial. Agora, essa etapa foi concluída!

Quando o novo limite do MEI começa a valer?

Embora a lei já tenha sido sancionada, as novas regras não começam a valer imediatamente. O aumento do faturamento será gradual:

• 2026: permanece o limite de R$ 81 mil por ano.
• 2027: o limite aumenta para R$ 110 mil anuais.
• 2028: o teto passa para R$ 140 mil anuais.

Portanto, em 2026, o MEI ainda deve respeitar o limite atual de R$ 81 mil.

E o perdão de dívidas do MEI?

A nova legislação também prevê o perdão de dívidas com a União abrangidas pela lei, constituídas até 13/10/2026, incluindo juros e multas.

A medida produzirá efeitos a partir de 01/01/2027 e exigirá o cumprimento de condições específicas, como a manutenção dos pagamentos das contribuições nos seis meses seguintes e a formalização do benefício conforme as regras aplicáveis.

A lei também contempla a contratação de até 02 empregados nas atividades previstas e novas oportunidades de participação em licitações públicas.

Marmo Contábil: acompanhamento constante das mudanças

Na Marmo Contábil, acompanhamos continuamente as atualizações da legislação e seus impactos sobre os negócios. Nossa equipe se mantém atualizada para orientar nossos clientes com segurança, considerando os prazos e as regras aplicáveis a cada mudança.

Fonte: Agência Senado 21/10/2026 | Referência: Lei Complementar 238/2026.